A PEC das Drogas cria um ‘direito fundamental’?
Preocupa a inserção do mandado incriminador no art. 5º pois este pode ser um primeiro passo para relativizar cláusulas pétreas
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PL nº 97/2020
Proposta de proibição total destoa da fronteira de melhores práticas em discussão na OCDE
Covid-19
Legislação avança em temas importantes, mas não soluciona futuras crises de liquidez
Estado de Direito
A efetividade da Constituição, a atuação das instituições e o excesso de promessas nos textos legais
Pandemia
Entre o decidir e o implementar, há um oceano de instrumentos jurídicos disponíveis