O sistema de responsabilidade no transporte aéreo internacional

Desde que a Convenção de Montreal foi internalizada e entrou em vigor, há quase 15 anos, deu-se início a uma longa discussão e a ciclos de decisões divergentes em todos os tribunais do Brasil, acerca da prevalência de suas disposições em relação aos demais diplomas legais pré-existentes, principalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). […]