Opinião & Análise

Direito do Consumidor

O sistema de responsabilidade no transporte aéreo internacional

Razões de aplicação dos limites impostos pela Convenção de Montreal em detrimento do CDC

transporte aéreo internacional
Crédito: Unsplash

Desde que a Convenção de Montreal foi internalizada e entrou em vigor, há quase 15 anos, deu-se início a uma longa discussão e a ciclos de decisões divergentes em todos os tribunais do Brasil, acerca da prevalência de suas disposições em relação aos demais diplomas legais pré-existentes, principalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). […]

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