
O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou, nesta quinta-feira (29/4), a minuta que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para fixar diretrizes e normas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O CNDC, que funciona como um fórum interinstitucional para discussão de temas relacionados à Política Nacional de […]