Defesa do consumidor

Conselho Nacional de Defesa do Consumidor aprova minuta do ‘decreto do SAC’

Decreto regulamenta diretrizes e normas para o SAC no Brasil. Texto segue agora para a Senacon. Leia a íntegra

Redação JOTA

30/04/2021 05:59

O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou, nesta quinta-feira (29/4), a minuta que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para fixar diretrizes e normas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O CNDC, que funciona como um fórum interinstitucional para discussão de temas relacionados à Política Nacional de […]

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