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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Crédito: Unsplash Improbidade
As inovações da reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Lei pode ser considerada exemplo de reequilíbrio e respeito a direitos e garantias fundamentais e vem em boa hora
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Concurso Público
Uma lei nacional sobre concurso público
Discutindo a reforma do RH do Estado brasileiro
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Crédito: Pexels Direito do Consumidor
Reforma sancionatória para defesa do consumidor
Responsabilização administrativa passa a ser mais garantista, previsível e com processo moderno
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“Os Candangos”, escultura em bronze de Bruno Giorgi, datada de 1959, localizada na Praça dos Três Poderes. Crédito: Marcos Corrêa/PR Publicistas
A maior virtude da nova Lei de Licitações é simplesmente existir
Para o Direito Administrativo, 2021 foi um ano e tanto
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Rodovia Presidente Dutra / Foto: Charles de Moura/ PMSJC Administração Pública
Concessão da Via Dutra: não é só free flow
A reclassificação tarifária como inovação regulatória no projeto de concessão da Rodovia Presidente Dutra
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Crédito: Pixabay Publicistas
Novo calote aos precatórios: a demonstração da ineficácia do Direito brasileiro
Dificuldades comprovam também a falha dos sistemas de controle
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens direito tributário
A falácia da glosa do crédito de ICMS sobre produtos intermediários
O direito constitucional tributário passa, o direito administrativo permanece
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Crédito: Pixabay publicistas
Reforma tributária: o direito administrativo tem algo a dizer
Ente administrativo neutro daria viabilidade à integração tributária de estados e municípios
