Victor Silveira Martins

No último dia 15 de dezembro de 2021, o deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmera dos Deputados relatório favorável à aprovação do PLS 252/2003, o qual dispõe sobre normas gerais sobre concurso público na Administração Pública.
<a href="https://www.jota.info/produtos/aprovometro?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Aprovometro_materias"><img class="aligncenter wp-image-292714 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/aprovometro.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A notícia sobre o estágio avançado de tramitação legislativa do referido projeto de lei não é de toda sorte surpreendente. Ana Carla Abrão, em sua coluna publicada no jornal O Estado de São Paulo, já havia mencionado o avanço e a importância dos debates acerca da proposta de criação de uma lei nacional de disciplina e modernização dos concursos públicos no âmbito da Administração pública<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O projeto de lei prevê um texto bastante conciso, com um total de 13 (treze) artigos os quais enunciam normas gerais sobre o processo do concurso público. Não por isso se trata de uma lei incompleta.
Nada obstante a análise geral que se possa fazer do diploma a ser votado na CCJ e nos Plenários das Casas Legislativas, três são os pontos que suscitam um olhar mais atento em relação ao projeto de lei.
O primeiro ponto a ser destacado não diz respeito, precisamente, ao conteúdo das normas que se pretende criar com o projeto de lei em questão. Na verdade, trata-se de um elemento que envolve a compreensão adequada das normas que disciplinam o funcionamento da Administração Pública brasileira, em especial no que concerne ao RH do Estado.
Como é de conhecimento do grande público, nos últimos tempos, os debates em torno de uma potencial Reforma Administrativa do Estado brasileiro estiveram concentrados na Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, patrocinada pelo Poder Executivo. A PEC, sem dúvida, centrou atenção nos servidores públicos. Apontou-se, na oportunidade de encaminhamento da PEC ao Congresso Nacional, que as mudanças mais importantes em relação à disciplina do RH do Estado exigiriam uma reforma de dispositivos da Constituição.
Ledo engano: grandes questões relativas à reforma do RH do Estado independem de mudanças constitucionais, e, pois, de todo o árduo processo legislativo a que são submetidas propostas de emendas à Constituição. O maior exemplo em relação a esse dado está na previsão quanto à avaliação de desempenho dos servidores. A Constituição confere à lei a competência para regular a matéria. No entanto, referida lei jamais foi criada.
A mesma situação ocorre em relação à regulamentação dos concursos públicos. Não é necessária uma reforma na Constituição para uma melhor disciplina dos procedimentos dos concursos públicos no âmbito da Administração Pública – aliás, a PEC 32/2020 basicamente nada versava, em sua proposta original, sobre concurso público. Assim é que o PLS 252/2003 representa um grande avanço ao tentar, pela via correta e eficiente, criar uma sistemática mais moderna nos processos de seleção de agentes públicos para o preenchimento de cargos e empregos na Administração Pública.
Os outros dois destaques concernem a aspectos importantes trazidos pelos enunciados normativos do projeto de lei, e que podem provocar grandes impactos no recrutamento eficiente de pessoas para ocupar postos públicos.
Em primeiro lugar, o PLS enfatiza o aspecto humano que envolve a seleção de pessoas que terão como missão o cumprimento de uma função pública. Nesse sentido, dispõe o artigo 2º do PLS que o “concurso público tem por objetivo a seleção isonômica de candidatos por meio da avaliação dos conhecimentos, habilidades e competências necessários ao desempenho com eficiência das atribuições do cargo ou emprego público”.
A bem compreender o dispositivo, a ideia é que o concurso não possa mais envolver aspectos de avaliação generalistas que muitas vezes nada tem a ver com as atribuições da função pública a ser exercida pelo agente no cargo ou emprego – algo bastante comum nos concursos públicos atuais, e que naturalmente tendem a favorecer candidatos que, fundamentalmente, apenas sabem realizar provas, mas não são aptos ou vocacionados ao desempenho exigido pelo posto público.
A proposta, aqui, é retirar do procedimento do concurso público o “aspecto licitatório”, estritamente objetivo, que lhe marca atualmente. Afinal, pessoas não são empresas – e mesmo procedimentos de licitação hoje são alvo de críticas pelo seu caráter rígido e inapto a selecionar adequadamente propostas vantajosas aos interesses públicos subjacentes à contratação.
Por fim, o PLS ressalta outro aspecto pouco enfrentado na atual prática de seleção de agentes públicos: o processo de formação dos candidatos. O texto dedica um capítulo à matéria. Em suma, a formação dos candidatos passa a ser, efetivamente, etapa do concurso – e não mais uma série de eventos formais para agentes já investidos nos respectivos cargos.
Sem dúvida, ainda há muito a avançar no processo de reforma do RH do Estado. Mas o projeto de lei em questão é um passo importante, que ataca um dos problemas centrais atualmente observados na gestão dos recursos humanos da máquina pública brasileira: o processo de seleção dos agentes públicos.  No mais, trata-se de projeto que pode indicar os caminhos e estratégias para eventuais outras propostas imprescindíveis à modernização do setor público nacional.
Com efeito, propostas mal engendradas – como, fato, sucedera com a precitada PEC 32/2020 – as quais supõem que irão de imediato acabar com todas as mazelas da gestão dos recursos humanos do Estado devem ser vistas com bastante cautela, porquanto lhes faltam foco adequado.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,projeto-modernizar-concursos-publicos-ana-carla-abrao,70003899619

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Discutindo a reforma do RH do Estado brasileiro

Uma lei nacional sobre concurso público

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