Opinião & Análise

direito tributário

A falácia da glosa do crédito de ICMS sobre produtos intermediários

O direito constitucional tributário passa, o direito administrativo permanece

icms
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Juridicamente, com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF88), o ICMS foi instituído no âmbito de nova ordem constitucional. Neste cenário, a não-cumulatividade do ICMS é regra expressa e não há qualquer autorização constitucional para sua limitação, excetuadas as hipóteses de isenção e não-incidência, ex vi do art. 155, § 2°, II da CF88, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.