Juliana Bonacorsi de Palma

Professora da FGV Direito SP. Mestre e doutora pela Faculdade de Direito da USP e LL.M. pela Yale Law School.

Cabe responsabilização de parecerista que não seguir jurisprudência pacificada do TCU?

É ônus do TCU indicar sua jurisprudência pacificada com base em sólida metodologia

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Flickr/Reprodução

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