Improbidade

As inovações da reforma da Lei de Improbidade Administrativa

Lei pode ser considerada exemplo de reequilíbrio e respeito a direitos e garantias fundamentais e vem em boa hora

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Crédito: Unsplash

No último dia 26 de outubro de 2021, foi publicada a Lei n° 14.320 de 25/10/2021, que alterou profundamente a Lei n° 8.429/1992 – a conhecida “Lei de Improbidade Administrativa” – que foi uma tentativa a priori bem sucedida do legislador em implantar um sistema de combate a atos graves, praticados no setor público, violadores […]

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