Juliana Bonacorsi de Palma
Egon Bockmann Moreira
No último dia 6 de dezembro, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi alterado pelo Decreto n.º 10.887/2021, com a proposta de aprimorar o devido processo legal sancionatório. A responsabilização administrativa no âmbito do consumidor passa a ser mais garantista, previsível e dispondo de um processo moderno. Esta efetiva reforma sancionatória vem a […]