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Novo calote aos precatórios: a demonstração da ineficácia do Direito brasileiro

Dificuldades comprovam também a falha dos sistemas de controle

precatórios
Crédito: Pixabay

Cogita-se de um calote no pagamento dos precatórios. Mais um! Periodicamente, o Poder Público promove a suspensão e o parcelamento, senão a redução do valor, dos precatórios. Descumprir o dever de pagar dívida resultante de condenação judicial transitada em julgado é um despropósito, uma ofensa ao Estado de Direito. De que vale o regime de […]

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