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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Refinaria da Petrobras / Crédito: Geraldo Kosinski ADVOCACIA PÚBLICA EM ESTUDO
Inexigibilidade dos serviços de advocacia na nova Lei de Licitações
Advogados não podem ser contratados sem licitação para todo e qualquer serviço
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Crédito: Pexels Publicistas
Contratação versus contrato
Competência da União é para normas gerais em matéria de licitação e contratação ou para licitação e contratos?
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Crédito: Unsplash Direito Público
Procedimento de reabilitação de licitantes e contratados na nova Lei de Licitações
Resta a dúvida acerca da efetividade do procedimento de reabilitação estabelecido pela nova lei de Licitações
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Controle Público
Quando o TCU respeita a discricionariedade administrativa?
A ausência de critério claro gera insegurança jurídica
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Crédito: Pixabay Direito Público
La garantia soy yo: precatórios e execução de dívidas de contratos públicos
Decisão quanto à falta de pagamento de precatórios exige que se considerem consequências desse comando
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Crédito: Pixabay Publicistas
As mentiras que os administrativistas contam
É preciso refundar o Direito Administrativo sobre bases mais realistas
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Direito Público
Análise econômica no direito administrativo
Estudo encontra mitos e equívocos sobre temas econômico-financeiros em textos de administrativistas
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Crédito: Pixabay
