Publicistas

Publicistas

Contratação versus contrato

Competência da União é para normas gerais em matéria de licitação e contratação ou para licitação e contratos?

Crédito: Pexels

Qual é a competência da União Federal para legislar sobre contratos com a administração pública? Neste aspecto, o PL 4253, de 2020 traz sutil diferença em relação à lei 8.666. Ao invés de afirmar que “esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratos…”, se aprovada, a nova lei estabelecerá “normas gerais de licitação e […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.