Publicistas
Competência da União é para normas gerais em matéria de licitação e contratação ou para licitação e contratos?
Qual é a competência da União Federal para legislar sobre contratos com a administração pública? Neste aspecto, o PL 4253, de 2020 traz sutil diferença em relação à lei 8.666. Ao invés de afirmar que “esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratos…”, se aprovada, a nova lei estabelecerá “normas gerais de licitação e […]
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Vera Monteiro