Regulação

Direito Público

La garantia soy yo: precatórios e execução de dívidas de contratos públicos

Decisão quanto à falta de pagamento de precatórios exige que se considerem consequências desse comando

precatórios
Crédito: Pixabay

O ano de 2020 decepcionou mais uma vez quem esperava receber pagamentos de precatórios do Governo do Estado de São Paulo. Em 30/12/2020, o Supremo Tribunal Federal autorizou a prorrogação da suspensão do plano de pagamento de precatórios do estado, com fundamento na necessidade de preservar recursos para enfrentamento da pandemia e no famoso “equilíbrio […]

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