Tributário
Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa
Nova regra permite que os executivos não fiquem prejudicados com o arrolamento durante todo o processo administrativo
Entrevista
‘ICMS se transformou num imposto federal. É uma irresponsabilidade social e populismo fiscal’
José Roberto Afonso, especialista em contas públicas, diz esperar que o STF resolva ‘esse desequilíbrio federativo gravíssimo’
Sem acordo
PL que limita importação de remédios sem registro deve ficar para próximo semestre
Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou audiência pública sobre o tema, mas não houve definição de datas
Tributário
STF proíbe ICMS majorado em SC e no DF sobre energia e telecom
Corte declara inconstitucionalidade de leis que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações nos estados
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Estatal da Marinha capitalizada quer exceção na LDO para receber aportes em 2023
Gestões têm sido feitas por representantes não só da companhia, mas também do Ministério da Defesa e da Marinha
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Vetos de Bolsonaro ao PLP 18/2022 reduzem possibilidades de compensação a estados
Projeto é uma das principais apostas do governo para colocar um freio na escalada da inflação
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STJ: revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos é legal
Para o relator, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido
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Crédito: Chico Bezerra/Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes Plano de saúde
ANS amplia previsão de tratamento para o autismo no rol de procedimentos
Decisão incorpora a terapia ABA ao rol de tratamentos que devem ser disponibilizados pelas operadoras
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Carlos Felippe/STJ Embargos de divergência
STJ responsabiliza sócios com poder de gerência no fechamento irregular por dívida
Magistrados concluíram que execução fiscal deve atingir esses sócios mesmo após ocorrência do fato gerador
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O ministro Luis Felipe Salomão. Crédito: Sergio Amaral/STJ Planos de Saúde
STJ: planos coletivos não podem ser cancelados durante tratamento de doenças graves
Julgamento ocorreu no âmbito dos recursos repetitivos e decisão passa a ser considerada a jurisprudência da Corte
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Foto: Unplash Indenização
Gol é condenada por discriminação ao demitir comissária que não podia usar esmalte
Funcionária foi dispensada um dia após levar atestado médico com a contraindicação; linha aérea exige maquiagem e unhas feitas
