Discriminação
Estaleiro é condenado por impedir contratações de funcionários em terceirizadas
Segundo decisão, BrasFELS barrava quem já a havia processado ou simplesmente trabalhado na empresa
Justiça gratuita
TRT10 nega justiça gratuita para sindicato dos professores particulares
3ª Turma entendeu que entidade tem que comprovar “situação de insuficiência econômica”
Maior caso do Carf
TRF1 autoriza Carf a julgar ágio do Itaú-Unibanco
Processo administrativo, que analisa cobrança de R$25 bilhões, estava suspenso por decisão liminar
Retirado de pauta
Carf deve julgar em setembro cobrança de R$ 2 bilhões envolvendo BTG
Receita Federal cobra IRPJ e CSLL que seriam devidos em operação de compra do BTG por banco suíço UBS
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IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados
Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede