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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Direito Público
Análise econômica no direito administrativo
Estudo encontra mitos e equívocos sobre temas econômico-financeiros em textos de administrativistas
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Crédito: Pixabay -
Publicistas
Invalidação de contratos públicos na nova lei: um exemplo de consequencialismo
A invalidação de contratos não pode contrariar o interesse público
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Crédito: Pixabay Direito Administrativo
A cautelaridade administrativa na nova Lei de Licitações: mais do mesmo
A possibilidade de adoção de medidas cautelares administrativas no bojo do processo licitatório
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Crédito: Pixabay Direito Penal
Lei de Abuso de Autoridade: aplicação restrita aos atos de empregados de estatais
O conceito de “autoridade” e sua repercussão para a interpretação da Lei nª 13.869/2019
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Publicistas
A indisponibilidade do interesse público ainda faz algum sentido?
Boa fé, cooperação e consensualidade são os fundamentos do Direito Público
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Crédito: Pixabay Compras públicas
A ‘mão invisível’ do ‘mercado de licitações’
Futuro deve ser um mercado de trocas customizado, canalizando o interesse próprio para fins econômicos desejáveis
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Pandemia
Requisição administrativa de vacinas pela União: duas ilegalidades e uma incerteza
A inconstitucionalidade de eventual confisco de vacinas pelo governo federal
