Rodrigo Tavares de Salles

Advogado da Petrobras.

Lei de Abuso de Autoridade: aplicação restrita aos atos de empregados de estatais

O conceito de “autoridade” e sua repercussão para a interpretação da Lei nª 13.869/2019

voto de qualidade, lindb, arbitragem, honorários
Crédito: Pixabay

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