Requisição administrativa de vacinas pela União: duas ilegalidades e uma incerteza
A inconstitucionalidade de eventual confisco de vacinas pelo governo federal
A inconstitucionalidade de eventual confisco de vacinas pelo governo federal
Lei de Concessões
Proteger interesse econômico do concessionário é tão importante quanto assegurar prerrogativas do Poder Concedente
Legislativo
Nosso sistema de licitações está fragmentado, sujeito a vários microssistemas
Administração Pública
Algumas reflexões acerca do instituto