Invalidação de contratos públicos na nova lei: um exemplo de consequencialismo

A futura Lei de Contratações Públicas deve fixar o interesse público como requisito para a invalidação dos contratos administrativos. Se invalidar ou suspender a execução de contrato prejudicar o interesse público, a medida não deve ser adotada (art. 146). O reconhecimento de que o interesse público não pode ser prejudicado pela invalidação de atos ou […]