Controle Público

Controle Público

Quando o TCU respeita a discricionariedade administrativa?

A ausência de critério claro gera insegurança jurídica

TCU
Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU). Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Seguindo a ambiciosa agenda de controle prévio dos processos de desestatização do Governo Federal, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, no final de 2020, o Relatório de Desestatização que tratou da subconcessão do trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – EF 334 (FIOL), compreendido entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA […]

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