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Crédito: Pixabay Direito Tributário
O ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Repercussão do desfecho dessa controvérsia será importante, principalmente para a defesa dos contribuintes
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Crédito: Imprensa/GEPR Direito Tributário
Da inaplicabilidade de multa pela retificação de informações no SISCARGA
Multas continuam sendo aplicadas em afronta à solução de consulta vinculante favorável a contribuintes
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Imagem: Pixabay Contraditório
Por uma relação tributária colaborativa
É preciso fortalecer os paradigmas de relacionamento entre o Fisco e o contribuinte
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Em março, PGFN e Serasa colocam em prática acordo para compartilhar dados
É a 1ª parceria da procuradoria com empresas privadas; órgão pretende ampliar acordos do tipo
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Audiência pública
Ideias para um cadastro positivo de contribuintes
PGFN promoverá no dia 28/11 audiência pública para debate da proposta
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Justiça pode obrigar tribunais administrativos a julgarem processos parados há mais de 360 dias
Decisão proferida pela 6ª Vara da Justiça Federal do DF é extremamente relevante para contribuintes
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
PGFN quer celebrar acordos processuais com os contribuintes
A celebração de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Nacional
