Pauta Fiscal

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PGFN quer celebrar acordos processuais com os contribuintes

A celebração de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Nacional

Bradesco
Crédito: Pixabay

A PGFN editou, recentemente, a Portaria n. 360/2018, autorizando a celebração de negócios jurídicos processuais nas hipóteses específicas ali listadas. Nesse contexto, seria então possível a PGFN firmar acordos processuais com os contribuintes?

O CPC/15 ampliou o papel exercido pela autonomia da vontade no processo em diversos aspectos, especialmente no que diz respeito aos métodos de solução consensual de conflitos, até mesmo no âmbito da Fazenda Pública (art. 174), e à oportunização da alteração convencional de regras de procedimento.

Nesse ponto, o CPC/15 incluiu novos negócios jurídicos típicos, como a calendarização processual (art. 191), e introduziu, de maneira expressa, a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais atípicos (art. 190).

Buscando caminhar na direção de um modelo processual mais adequado aos litigantes e ao direito material em jogo, a PGFN sinalizou estar disposta a celebrar negócios jurídicos processuais com contribuintes ao editar a Portaria PGFN n. 33/18 (art. 38)1. A Portaria n. 360/18 veio justamente reforçar esse intento.

O art. 1º da Portaria admite convenção, inclusive mediante a fixação de calendário para a prática de atos processuais, acerca: do cumprimento de decisões judiciais; da confecção ou conferência de cálculos; de recursos, inclusive sua desistência; e da forma de inclusão do crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores, quando for o caso.

A essas hipóteses foram acrescidas outras duas com a edição da Portaria PGFN n. 515/18: a celebração de acordos sobre prazos processuais e ordem de realização dos atos processuais, inclusive em relação à produção de provas.

Por outro lado, é vedada a celebração de negócio jurídico processual nos casos elencados no art. 1º, parágrafo único, dentre os quais se destaca a impossibilidade de previsão de penalidade pecuniária e de disposição de direito material.

A Portaria n. 360/18 ressalva, de forma expressa, a vigência do art. 12 da Portaria PGFN n. 502/162, ato normativo que regulamenta hipóteses de dispensa de apresentação de contestação ou recurso pelo Procurador. Também estão mantidos os arts. 9º e 10 da Portaria PGFN n. 985/163, que regem a celebração de negócios jurídicos processuais pelo Procurador no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Além desses casos, a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais pela PGFN encontra assento no art. 38 da Portaria PGFN n. 33/18, objetivando “a recuperação dos débitos em tempo razoável” ou “obtenção de garantias em dinheiro, isoladamente ou em conjunto com bens idôneos a serem substituídos em prazo determinado, inclusive mediante penhora de faturamento”, na forma de regulamento expedido pelo órgão.

Pergunta que deve ser colocada é se o direito discutido nas causas em que é parte a Fazenda Nacional admite autocomposição, requisito previsto no art. 190 do CPC/15 para a celebração de negócios jurídicos processuais. A resposta a essa questão é positiva.

Sob a ótica da possibilidade de renúncia ao direito material, é um erro dizer que o crédito tributário é sempre indisponível, basta ver que o crédito pode ser objeto de transação, anistia e remissão, nos termos dos arts. 171, 172 e 180 do CTN, mediante autorização legal. Além disso, os arts. 3º, § 1º, III, c/c 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/01 permitem conciliação, transação ou desistência pela Fazenda Pública em demandas anulatórias de lançamento fiscal de competência do Juizado Especial Federal.

Além disso, tampouco é necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a Fazenda Nacional reconheça ser indevido o crédito tributário, quando for o caso, o que reforça a possibilidade de autocomposição. A título ilustrativo, a PGFN, ao se deparar com hipótese de inscrição indevida de crédito tributário em dívida ativa no bojo de pedido de revisão de dívida inscrita, pode cancelá-la na esfera extrajudicial, nos termos do arts. 18 e 19 da Portaria n. 33/18.

Portanto, é possível a autocomposição em demandas tributárias e, por consequência, a celebração de acordos processuais pela PGFN.

Resta refletir, assim, sobre o espaço de incidência dos negócios jurídicos processuais no âmbito dos processos judiciais tributários federais.

Algumas das hipóteses ali elencadas já eram facultadas por outros atos regulamentares, como a desistência de recursos. Outras parecem não encontrar relevante aplicabilidade prática, como a convenção sobre a forma de inclusão do crédito fiscal em quadro geral de credores. Há, ainda, aquelas que podem demandar atuação de outros órgãos, como a conferência de cálculos relativos a débitos tributários, exigindo, por consequência, sua anuência prévia, expressa e inequívoca.

Um exemplo de aplicação útil da Portaria n. 360/18 refere-se à aceitação de fiança bancária ou seguro garantia pelo juízo sob determinadas condições. A depender do caso, Fazenda e contribuinte podem, mediante acordo, estabelecer condições diversas daquelas exigidas pelo julgador. A mesma lógica se aplica a percentuais de penhora de faturamento fixados pelo juízo, que podem ser alterados por convenção das partes.

Outro exemplo diz respeito a decisões judicias sobre perícias, muito comuns em causas tributárias envolvendo matéria fática, além de decisões referentes a prazo para emissão de CPEN ou apresentação de provas em ações de conhecimento.

Ainda que inexista decisão judicial, a previsão contida no art. 38 da Portaria n. 33/18, mantido pela Portaria n. 360/18, abre a possibilidade de acordos sobre esses aspectos, já que alude expressamente à obtenção de garantias, inclusive penhora de faturamento, e à celeridade na recuperação de débitos.

Pode-se cogitar, além disso, de acordo sobre conferência de cálculos de honorários advocatícios devidos pela ou à Fazenda Nacional, restritos à esfera interna do órgão.

A Portaria n. 360/18 é um passo em direção à redução de litígios desnecessários. No entanto, as hipóteses de incidência do negócio jurídico processual devem ser interpretadas de forma ampliativa, de modo a abarcar campos profícuos para a celebração de acordos entre contribuintes e Fisco, como garantias e perícias.

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1 Sobre a Portaria PGFN n. 33/18, reportamo-nos a artigo de autoria de Guilherme Villas Bôas publicado nesta coluna em 21/03/2018: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/o-que-mudou-com-nova-cobranca-do-credito-tributario-21032018.

2 Art. 12 – Fica recomendada a realização de mutirões, inclusive mediante a celebração de negócios jurídicos processuais quanto à intimação por lote de temas, nos termos dos arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, objetivando a racionalização da atuação em demandas de massa para análise do enquadramento de processos ou recursos nas hipóteses previstas nesta Portaria.

3 Art. 9º, caput – Fica autorizada a realização de negócios jurídicos processuais entre as unidades da PGFN e os Juizados Especiais Federais, objetivando a racionalização da atuação em demandas de massa, que versem exclusivamente sobre matéria de direito, prevendo-se a citação por Portaria do Juízo.

Art. 10 – Sem prejuízo da autorização do artigo antecedente, é permitida a realização de outras modalidades de negócios jurídicos processuais além da prevista no art. 9º desta Portaria, objetivando a otimização e a racionalização da atuação, mediante ato dos Procuradores-Regionais da Fazenda Nacional disciplinando a matéria no âmbito da respectiva região, de acordo com as peculiaridades locais.

Parágrafo único. É vedada a celebração de negócio jurídico processual que implique prática de ato não autorizado ou vedado em lei, que disponha sobre direito material ou importe em transação, conciliação ou outro meio de autocomposição em matéria tributária.


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