contribuintes
Decisão proferida pela 6ª Vara da Justiça Federal do DF é extremamente relevante para contribuintes
Em linha com o artigo 8º do Pacto de San José da Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos (promulgada pelo Decreto nº 678, de 6.11.1992), o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, inserido no nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 45, de 30.11.2004 (“EC nº 45/2004”), inseriu como garantia fundamental o direito […]
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Rodrigo Correa Martone
Bruno Matos Ventura