Opinião & Análise

Direito Tributário

Da inaplicabilidade de multa pela retificação de informações no SISCARGA

Multas continuam sendo aplicadas em afronta à solução de consulta vinculante favorável a contribuintes

indústria, stf
Crédito: Imprensa/GEPR

Não é de hoje que as autoridades fiscais brasileiras impõem aos contribuintes severas multas em decorrência do suposto descumprimento de meras formalidades que, em muitas das vezes, não implicam em absolutamente qualquer prejuízo ao fisco ou dano ao erário. Dentre tais absurdos, podemos tomar como exemplo a sucessiva aplicação de multas em razão do descumprimento […]

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