Código Penal

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   STF

   Em parecer, PGR defende cancelamento da Súmula 9 do STF

   Janot afirma que falta grave do preso não gera perda automática de dias remidos

   Luiz Orlando Carneiro

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   STF

   STF decide que transação penal não é condenação

   Por unanimidade, tese é fixada em repercussão geral

   Luiz Orlando Carneiro

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   STF

   Quem é mulher? Parte II

   Discriminação é uma palavra só no Código Penal.

   Janaína Penalva

5. 

   STF

   STF: progressão para regime aberto só depois de pagar multa

   Mensaleiro condenado a pagar R$ 1,2 milhão, Romeu Queiroz continuará no semi-aberto

   Luiz Orlando Carneiro

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   Legislativo

   Legislativo e segurança pública

   Melhoria das condições prisionais não será alcançada com a soltura indistinta, indiscriminada e sem critérios de presos

   Thiago Colnago Cabral

7. 

   MPF

   Preso por dois meses sem acusação

   Defensoria Pública convence TRF da 5ª Região a libertar agricultor por descumprimento de prazo

   Redação JOTA

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   STJ

   STJ: pena para venda ilegal de remédio é desproporcional

   Venda de anabolizante em rede social dá 11 anos de prisão e 80 dias-multa

   Bárbara Pombo