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Empreendedorismo
Atenção aos processos jurídicos em startups ajuda a impulsionar o negócio
STF
Mensaleiro condenado a pagar R$ 1,2 milhão, Romeu Queiroz continuará no semi-aberto
Para ter direito à progressão do regime semiaberto para o aberto, o condenado a pena de multa que tenha patrimônio ou outros meios de pagá-la é obrigado a saudá-la, ainda que possa postular o parcelamento da dívida. Apesar de ser cobrada como executivo fiscal, a multa cominada como pena dá consequência à própria legislação penal. […]
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Luiz Orlando Carneiro