STF: progressão para regime aberto só depois de pagar multa

Para ter direito à progressão do regime semiaberto para o aberto, o condenado a pena de multa que tenha patrimônio ou outros meios de pagá-la é obrigado a saudá-la, ainda que possa postular o parcelamento da dívida. Apesar de ser cobrada como executivo fiscal, a multa cominada como pena dá consequência à própria legislação penal. […]