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Código de Defesa do Consumidor
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Legitimado coletivo deve prezar pela reparação de danos individuais inclusive na fase de execução
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PL nº 97/2020
A precificação personalizada deve ser ilegal?
Proposta de proibição total destoa da fronteira de melhores práticas em discussão na OCDE
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Embora amplie direitos e garantias, a nova legislação não altera uma realidade que sempre existiu
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Garantia e possibilidade de cobrança de taxa de locomoção em assistência técnica
Se não houver previsão contratual, eventual cobrança para prestar assistência técnica poderá ser indevida
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Planos de saúde
Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência
Para STF, respeito ao ato jurídico perfeito impede que planos firmados antes de janeiro de 1999 sejam abarcados pela lei