Direito do Consumidor
Se não houver previsão contratual, eventual cobrança para prestar assistência técnica poderá ser indevida
De início, cabe-nos diferenciar as espécies de garantia de produto ou de serviço. São 3 tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida. A garantia legal é obrigatória, cogente, imposta, não depende de termo escrito, e tem prazo de 90 dias a contar do recebimento do produto ou do término da prestação […]
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Ezequiel Frandoloso