PL nº 97/2020
Proposta de proibição total destoa da fronteira de melhores práticas em discussão na OCDE
O debate a respeito da utilização de dados pessoais na precificação ganha novo capítulo com o avanço do Projeto de Lei nº 97, de 2020 de autoria do então Senador Ciro Nogueira, que se encontra atualmente na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e tem por relator o Senador Styvenson […]
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