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Código de Defesa do Consumidor
Últimas Notícias sobre Código de Defesa do Consumidor
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Fachada de unidade das Lojas Americanas. Crédito: Divulgação Direito do Consumidor
Juiz nega pedido da B2W para suspender multa de R$ 3 mi por venda de produtos falsos
B2W argumenta que vendas foram feitas por terceiros por meio de seu marketplace, e que portanto não tem responsabilidade
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil Situação excepcional
Proposto por Toffoli, PL suspende despejos e prazos de prescrição e usucapião
Projeto define regime jurídico emergencial de direito privado para período em que durar a pandemia
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Crédito: Pixabay Direito de arrependimento
Direito de arrependimento aplicado às compras sob encomenda e sob medida
Em quais das situações descritas o consumidor teria direito a devolver os produtos com restituição do valor pago?
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Crédito: Pexels Redes sociais
Senacon pede explicações ao Facebook sobre compartilhamento de dados de usuários
Órgão do Ministério da Justiça deu 10 dias para que empresa responda sobre troca de dados entre as plataformas
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Crédito: Pixabay Mercado
Impacto do desenvolvimento na análise dos vícios em contratos de consumo
É dever informacional do contratante ou do fornecedor assegurar a exata e perfeita conformidade do produto
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Crédito: Pixabay Defesa do Consumidor
Corpo estranho em alimentos e bebidas: o que esperar do Judiciário?
Comentários sobre a recente jurisprudência e a perspectiva para o setor de alimentos e bebidas
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Crédito: Pixabay Defesa do consumidor
Definição do conceito de produtos essenciais no CDC pode gerar grande impacto na indústria
O Projeto de Lei nº 3.256/19 tramita no Senado Federal e pode alterar o conceito em todos os setores
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Pixabay Aniversário
A defesa do consumidor no Brasil
O que esperar diante das relações de consumo na economia digital?
