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Código de Defesa do Consumidor
Últimas Notícias sobre Código de Defesa do Consumidor
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Pixabay Aniversário
A defesa do consumidor no Brasil
O que esperar diante das relações de consumo na economia digital?
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Movimento no comércio da rua Teodoro Sampaio, em Pinheiros, durante o Black Friday / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil Direito do Consumidor
Novas regras consumeristas locais: precisamos disso?
Iniciativas segregadas de legislar o Direito do Consumidor criam mais insegurança jurídica aos fornecedores
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Crédito Gustavo Lima/STJ STJ
Corte Especial analisa se devolução em dobro do CDC exige má-fé
Relator no STJ defendeu que a obrigação de comprovar má-fé da empresa é uma ‘prova diabólica’ para o consumidor
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Pixabay Contratos
Responsabilidade contratual nos contratos com as estatais
Objetiva ou por culpa presumida?
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Scale. Law scales on table. Symbol of justice. Vintage sepia photo TJSP
Cliente processa loja por cadastro negativo e é condenada por litigância de má-fé
Para TJSP, atitude da consumidora, que de fato tinha débito, se enquadra no artigo 80 do CPC/2015
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
STF mantém lei que obriga planos de saúde a informar sobre negativa de cobertura
Operadoras de plano de saúde questionavam lei de Mato Grosso do Sul
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Crédito: Pixabay Direito do Consumidor
A ilegalidade matemática das multas do Procon
O descompasso dos valores das multas administrativas com os critérios legais
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Ministra do STJ Nancy Andrighi | Crédito: Sergio Amaral STJ
Coparticipação para quimioterapia é válida, reforça STJ
Para 3ª Turma, Lei 9.656/98 autoriza coparticipação em despesas médicas
