A ilegalidade matemática das multas do Procon

Com o objetivo de dar parâmetros para o cálculo das multas administrativas decorrentes de infrações aos direitos de consumidores, vários PROCONs e também o SENACON adotaram fórmulas matemáticas com as quais seria possível alcançar certa objetividade na definição do quantum devido pelos fornecedores. Referidas fórmulas pretendem definir o valor das multas administrativas em respeito aos […]