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Corte Especial analisa se devolução em dobro do CDC exige má-fé

Relator no STJ defendeu que a obrigação de comprovar má-fé da empresa é uma ‘prova diabólica’ para o consumidor

Brasília
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venda de sentenças ação rescisória
Crédito Gustavo Lima/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se é necessária a comprovação de má-fé para que empresas sejam obrigadas a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de clientes. O julgamento do tema teve início nesta quarta-feira (20/2), com voto do relator do processo, ministro Herman Benjamin. Ele defendeu a desnecessidade de […]

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