O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon
A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores
A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores
Liberdade econômica
Interferências na livre iniciativa e no estabelecimento de estratégias empresariais são injustificadas
Direito do Consumidor
O descompasso dos valores das multas administrativas com os critérios legais