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Código de Defesa do Consumidor
Últimas Notícias sobre Código de Defesa do Consumidor
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Crédito: Unsplash 'Serviço Independente'
STJ define que taxa de conveniência é legal mesmo com retirada do ingresso na bilheteria
Decisão reforma acórdão do TJRJ que condenou a empresa T4F a devolver taxa quando não há contraprestação de serviços
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Marco Legal das Garantias
Novo Marco Legal das Garantias: quais os impactos para os consumidores?
Críticos, especialmente na área do Direito do Consumidor, expressaram preocupações em relação ao texto legal
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Crédito: Unsplash Telecomunicações
Repasse de benefícios fiscais: as implicações para os usuários de telecomunicações
Breve análise sob as óticas Consumerista, Cível e Regulatória, ante a MP 1.159/2023 e Tema 69 do STF
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João Paulo e Daniel / Crédito: Divulgação STJ
STJ decide que BMW deve pagar indenização por acidente que matou cantor João Paulo
Além disso, montadora deverá pagar pensão mensal à família no valor correspondente a um terço dos rendimentos do artista
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Crédito: Pixabay Aviação civil
Responsabilidade civil no transporte aéreo: uma análise doutrinária sobre o tema
As principais causas do exacerbado volume de ações judiciais propostas em face de companhias aéreas brasileiras
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Crédito: EBC 'Mínimo existencial'
Governo define em decreto que R$ 303 é o necessário para endividado viver
Conforme norma assinada pelo presidente Bolsonaro, brasileiro precisa livrar 25% do salário mínimo de dívidas
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Crédito: Unsplash novo marco legal
Código de Defesa do Empreendedor: em face da administração ou do consumidor?
Se iniciativa paulista for exitosa e respeitosa ao CDC, haverá melhoria no desempenho cotidiano dos empresários
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Código de Defesa do Consumidor - Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil) No Diário Oficial
Governo edita decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor
Texto, que entra em vigor em 180 dias, trata ainda do cancelamento de serviços feitos pelo consumidor
