Repasse de benefícios fiscais: as implicações para os usuários de telecomunicações

Recentemente, algumas mudanças legislativas e decisões judiciais trouxeram à tona a questão do repasse ao consumidor dos ganhos econômicos das empresas de telecomunicações resultantes da redução dos valores de PIS/COFINS, em decorrência de decisão judicial (Tema 69/Repercussão Geral/STF) e da Medida Provisória 1.159/2023 que alterou a mecânica de apuração das citadas contribuições sociais. Em 2019, […]