Marco Legal das Garantias
Críticos, especialmente na área do Direito do Consumidor, expressaram preocupações em relação ao texto legal
No final de 2023, o Brasil testemunhou a promulgação do chamado Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), uma legislação que trouxe inovações, e, entre outros pontos, possibilita que um mesmo bem seja usado como garantia em mais de um contrato de empréstimo. Mas qual seriam as implicações dessa norma – que tem tantos impactos na […]
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Julia Klarmann
Marcela Joelsons