Definição do conceito de produtos essenciais no CDC pode gerar grande impacto na indústria

O Projeto de Lei em sua redação original pretendia a inclusão dos §§  7º; 8º e 9º, no artigo 18, do CDC definindo, em seu § 7º,  como “produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas”, trazendo, ainda, listagem exemplificativa, incluindo, […]