
O Projeto de Lei em sua redação original pretendia a inclusão dos §§ 7º; 8º e 9º, no artigo 18, do CDC definindo, em seu § 7º, como “produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas”, trazendo, ainda, listagem exemplificativa, incluindo, […]