Opinião & Análise

Defesa do consumidor

Definição do conceito de produtos essenciais no CDC pode gerar grande impacto na indústria

O Projeto de Lei nº 3.256/19 tramita no Senado Federal e pode alterar o conceito em todos os setores

Crédito: Pixabay

O Projeto de Lei em sua redação original pretendia a inclusão dos §§  7º; 8º e 9º, no artigo 18, do CDC definindo, em seu § 7º,  como “produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas”, trazendo, ainda, listagem exemplificativa, incluindo, (i) fogão; (ii) geladeira; (iii) aparelho de telefone fixo ou celular; (iv) computador pessoal; (v) televisor; (vi) óculos, lentes de contato e outros acessórios destinados a corrigir problemas e visão; (vii) equipamentos de auxílio à mobilidade, como cadeira de rodas, andadores, muletas, etc.; prevendo, ainda, no § 8º que a reparação imediata prevista no § 3º de referido artigo de lei, dar-se-á em até 10 dias úteis nas capitais e regiões metropolitanas e no Distrito Federal e, em até 20 dias úteis, nas demais cidades.

E, por fim, dispondo em seu § 9º que os produtos utilizados como instrumento de trabalho, bem como aqueles destinados a atender necessidades de pessoas com deficiência, são considerados essenciais.

A redação original recebeu parecer divergente da DJ/CNI, por entender que produtos com aparelho celular, televisor, computador e automóveis não podem ser tidos como essenciais tecnicamente, por não suprirem as necessidades inadiáveis do consumidor, como aquelas relacionadas à nutrição, saúde e segurança; bem como porquanto pela doutrina conceituada, o conceito de produto essencial se contrapõe ao de produto industrializado agregado (que admite a dissociação de seus componentes, como é o caso dos eletrodomésticos em geral), entendendo que o projeto de lei na forma como apresentado, não se mostra adequado e útil à finalidade insculpida no § 3ª, do artigo 18, do CDC, estando em desarmonia com o princípio da proporcionalidade.

Seguida a tramitação o projeto de lei recebeu substitutivo na Câmara dos Deputados, alterando-se a redação proposta inicialmente, para que o artigo 18, seja acrescido dos §§ 7º e 8º abaixo:

“Art. 18. …

§ 7º entende-se por produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas.

§ 8º Os produtos utilizados como instrumento de trabalho ou estudo, os equipamentos de auxílio à locomoção, comunicação, audição ou visão, assim como aqueles destinados a atender as necessidades e a promover a plena inclusão social de pessoas com deficiência são considerados essenciais”

A justificativa para apresentação do projeto substitutivo deixa claro que a supressão do rol de produtos exemplificativos do texto legal é medida adequada sugerindo que o rol mínimo dos produtos seja apresentada por meio de regulamento, podendo ser atualizado com maior facilidade, além do fato de que a essencialidade do produto está associada à destinação dada ao mesmo pelo consumidor e, por fim, de que os prazos estabelecidos na redação original de 10 e 20 dias úteis igualmente não se faz adequada porquanto o prazo dependerá, igualmente, da essencialidade do bem para o consumidor e das características do caso específico, sendo que o prazo de 20 dias úteis é excessivo diante da regra geral de 30 dias corridos, constante do § 1º do art. 18, do CDC.

Não é novidade que, desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, pende de definição o conceito de “produto essencial” contido no § 3º, do artigo 18, do CDC (Lei 8078/90) que abre exceção à regra geral contida no § 1º que concede o prazo de 30 dias para que o fornecedor sane o vício, prevendo que a substituição do produto ou a devolução do valor pago ou, ainda, o abatimento proporcional do preço se dê imediatamente.

Porém é igualmente notório que a definição por lei ou regulamento de uma listagem de produtos que possam ser tidos por essenciais não terá o condão de afastar as inúmeras dúvidas e discussões decorrentes dos casos concretos, porquanto, como bem afirmado na justificativa do projeto substitutivo, a essencialidade sempre dependerá do uso que é dado ao bem pelo consumidor e das condições e características do caso concreto e, por fim, do quanto o vício / defeito inviabiliza o uso do produto pelo consumidor.

Fato é que a alteração legislativa, se aprovada, impactará em diversos setores da  economia, como telefonia, setor automotivo, setor de produtos médicos e afins, porém não terá o condão de afastar a subjetividade do conceito de essencialidade do produto, porquanto o mesmo dependerá, sempre, do uso dado ao bem pelo consumidor, o que somente poderá ser verificado caso a caso.

Assim, a alteração legislativa não modificará de forma expressiva, na prática, as relações já existentes entre consumidores e fornecedores, mas poderá causar impacto na forma de resolução dos conflitos pelo Poder Judiciário, acaso seja elaborada listagem de produtos que possuem o potencial de serem tidos por essenciais a depender do uso a que se destinam e, ainda mais impacto no que tange à produtos destinados à pessoas com deficiência, porquanto, neste caso, a essencialidade dos mesmos será de fácil constatação.

Em sendo aprovado o projeto de lei, os fornecedores dos mais diversos setores e, principalmente daqueles potencialmente essenciais (telefonia, automotivo, produtos médicos e acessórios de mobilidade, dentre outros), deverão se adaptar para cumprimento da norma, sob pena de aumentarem seu passivo judicial.

 


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