Opinião & Análise

Economia

Lei do Superendividamento mantém boa parte da solução nas mãos do consumidor

Embora amplie direitos e garantias, a nova legislação não altera uma realidade que sempre existiu

ITCMD, INSS, dinheiro, roubo de salários
Crédito: Fotolia

Entrou em vigor, em julho passado, a chamada “Lei do Superendividamento”. A nova lei introduz modificações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), facilitando, por exemplo, as negociações entre os endividados e os credores, seja por meio de acordos extrajudiciais, com apoio dos Procons, seja pela via judicial. A lei também estabelece que os concessores […]

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