Opinião & Análise

direito do consumidor

Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor

Segundo estudo, nova lei pode inserir na economia brasileira mais de R$ 350 bilhões

Crédito: Usplash

Sancionada no dia 01/07/2021, a Lei nº 14.181/2021 atualiza o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer um novo regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. Não se trata de uma espécie de falência da pessoa física, mas sim de uma verdadeira política pública de fomento à concessão de crédito de maneira […]

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