Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor

Sancionada no dia 01/07/2021, a Lei nº 14.181/2021 atualiza o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer um novo regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. Não se trata de uma espécie de falência da pessoa física, mas sim de uma verdadeira política pública de fomento à concessão de crédito de maneira […]