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  1. MP 808 redução de salários dos parlamentares
    Crédito Jonas Pereira/ Agência Senado
  2. Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU

    AGU

    PLP 337: prejuízo à autonomia das agências reguladoras?

    Projeto dá à AGU competências que podem impactar a independência das agências

  3. Cade
    Divulgação, Cade

    CADE

    A longa marcha

    Sobre a captura do Cade

  4. importunação sexual
    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Geral do Plenário. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
  5. Congresso

    Agências reguladoras na defensiva

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  6. agências reguladoras

    As três armadilhas do poder normativo das agências

    Reflexão pelos poderes e pela sociedade torna-se imperativa para se evitar concentração de poderes

  7. setor aéreo, Boeing
    Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas

    agências reguladoras

    Gol não pode cancelar voos sem justificativa técnica, decide STJ

    Para ministros, precedente vale para todas as companhias aéreas

  8. novas formas para o uso de precatórios
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    Direito Tributário

    Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf

    Para instância máxima do conselho, penalidades não podem ser deduzidas do IR e da CSLL