Requisição administrativa em tempos de pandemia
Determinação deve sempre ser acompanhada de avaliação criteriosa por parte do Poder Público quanto às alternativas existentes

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Regulação
Falta de regulamentação é evidente violação a relevantes preceitos constitucionais
Regulação
Lei nasceu anacrônica e com chances de ter sua constitucionalidade questionada por violação de competência federal e ofensa à livre iniciativa e à concorrência
Regulação
Análise do sistema de regulação, das agências e do impacto para o desenvolvimento socioeconômico do país
Congresso
Caberá a cada parlamentar decidir de que lado da história se propõe a estar
Corrupção
Empresas investem alto em programas de integridade quando o problema está na falta de clareza das regras do jogo
Mudar leis e criar novos tipos penais não é suficiente para enfrentar a corrupção
Privacidade
A expectativa é que sejam criados os devidos incentivos positivos para observância dos direitos dos cidadãos
Propriedade intelectual
O entendimento da Suprema Corte dos EUA no caso Booking.com
Temos vaga
Profissional deverá acompanhar discussões jurídicas e políticas da atualidade, focando em temas específicos
STF
Em mandado de segurança, PDT pediu que parlamentares do grupo de risco pudessem votar de forma remota
Estado de Direito
E nunca foi tão importante estudá-la
Estudo
Após polêmica, saiu do ar aplicativo desenvolvido pelo Ministério da Saúde que orientava médicos em "tratamento precoce"
Dados pessoais
Direito Concorrencial
CASA JOTA
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Direito Tributário
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Direito Tributário
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Reforma administrativa
Regulação
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CENSURA