Requisição administrativa em tempos de pandemia
Determinação deve sempre ser acompanhada de avaliação criteriosa por parte do Poder Público quanto às alternativas existentes

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Regulação
Falta de regulamentação é evidente violação a relevantes preceitos constitucionais
Regulação
Lei nasceu anacrônica e com chances de ter sua constitucionalidade questionada por violação de competência federal e ofensa à livre iniciativa e à concorrência
Regulação
Análise do sistema de regulação, das agências e do impacto para o desenvolvimento socioeconômico do país
Congresso
Caberá a cada parlamentar decidir de que lado da história se propõe a estar
Corrupção
Empresas investem alto em programas de integridade quando o problema está na falta de clareza das regras do jogo
Mudar leis e criar novos tipos penais não é suficiente para enfrentar a corrupção
Direito à privacidade
Quanto valeriam seus dados pessoais como idade, altura, cor do cabelo?
Administração pública
Intervenções e descumprimentos se multiplicam diariamente
prisão após 2ª instância
Atual posicionamento do STF sobre a execução da pena é ineficiente
lei de improbidade
Quebrando mitos, medos e incertezas
Saúde
Entidade alega que a lei fluminense cria “disparidade” nas obrigações das operadoras que atuam no resto do país
Piso da enfermagem
Projeto de lei aprovado fixa o salário base de enfermeiros em R$ 4.750 e deve causar impacto bilionário aos cofres públicos
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