Regulação

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Regulação: conheça a nova coluna do JOTA

Análise do sistema de regulação, das agências e do impacto para o desenvolvimento socioeconômico do país

Tecnologia e Regulação contrata
Pixabay

O debate sobre o tema da regulação de setores e atividades econômicas no Brasil vem ganhando mais importância e contornos de urgência, tendo em vista a complexidade da construção institucional em jogo e o impacto de seus efeitos no desenvolvimento social e econômico do país e no cotidiano das pessoas, ainda mais com a intensificação do uso de tecnologias modernas.

Ao longo dos anos, o assunto conquistou atenção crescente diante da mudança dos parâmetros da relação entre o Estado e o mercado e também face à institucionalização dessa transformação por meio de novos marcos regulatórios e na criação das agências reguladoras.

Hoje, passadas poucas décadas da origem desse movimento, vê-se que o tema ganha maior dimensão e notável relevância.

O fato é que as agências tornaram-se um novo locus de poder do Estado regulador pós-democratização. O tempo conferiu uma aperfeiçoada caixa de ferramentas regulatórias, com a renovação de velhos institutos e a criação de novos, os quais alteraram os contratos, a definição de parâmetros de retorno ao investimento, o modelo de equilíbrio econômico, a matriz de risco, as autorizações administrativas, metas de investimento, expansão e acesso aos serviços e utilidades públicas sujeitas à regulação.

O processo administrativo sancionador avançou e tornou-se mais detalhado, com abertura também para movimentos de solução consensual de conflitos e acordos de leniência.

Vê-se hoje intenso debate sobre a eventual necessidade de tratamento de setores antes vistos como capazes de auto-regulação. É caso, por exemplo, de tecnologias que lidam com dados pessoais, inteligência artificial e automação.

E, indiscutivelmente, há um novo padrão de participação e acúmulo de conhecimento e expertise por parte do consumidor ou usuário, bem como por parte de organizações da sociedade civil engajadas na causa da regulação.

O espaço regulatório vem sendo moldado como resultado de interações repetidas entre reguladores, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, órgãos de controle (Tribunais de Contas e Ministério Público) e um conjunto cada vez maior de stakeholders. Os instrumentos utilizados são cada vez mais sofisticados, exigindo não apenas investimentos de gestão pública em capacitação e aprendizado regulatório, como ainda profunda compreensão econômica dos setores regulados. Os processos de criação normativa e de adjudicação nas agências expandiram-se – em alguns casos se tornaram hipertrofiados – fazendo do ambiente regulatório uma arena extremamente complexa e recorrentemente desafiada pela ação dos tribunais, dos controladores e dos próprios agentes regulados.

Em vista da amplitude de seu poder e, portanto, de sua responsabilidade, a composição das agências reguladoras, a atuação de seus integrantes e o impacto, coerência e consistência de suas decisões exigem monitoramento, avaliação e controle social permanentes.

Precisamente por reconhecer a importância do sistema de regulação, das agências e do impacto de suas decisões para o desenvolvimento socioeconômico do país, criamos um espaço especial no JOTA para divulgar as reflexões e provocações de uma rede de colunistas. Convidamos especialistas presentes hoje no ambiente regulador, regulado e acadêmico, capacitados a promover o debate sério e de qualidade, assim como construtivo e voltado à proposição de críticas e soluções para a regulação no país.

Coordenação

Felipe Recondo

Beto Vasconcelos

Comitê científico

Felipe Recondo – Diretor de Conteúdo do JOTA

Beto Vasconcelos – Advogado. Ex Subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência e Ex-Secretario Nacional de Justiça.

Caio Mário S. Pereira Neto – Advogado, doutor em Direito pela Universidade de Yale e professor de Direito da FGV.

Diogo R. Coutinho – Doutor em Direito pela USP, mestre em Regulação pela LSE e professor de Direito Econômico na USP.


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