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Ação Civil Pública
Últimas Notícias sobre Ação Civil Pública
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Crédito: Vítor Rosa/OAB/RS Nova correção
Ministério Público Federal aciona a Justiça por erros na prova da OAB
MPF requer anulação de questão de Direito do Trabalho e nova correção da prova prática de Direito Constitucional
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Crédito: TJ/PB AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Juízes do CE criam sistema de transição para evitar perdas em troca de magistrados
Motivação foi o temor de que informações fossem perdidas e que houvesse quebra de confiança dos envolvidos
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Bandeira Ipiranga
Posto de gasolina que desrespeitou fiscalizações da ANP tem inscrição cassada
Além de vender etanol adulterado, posto ocultou lacres e faixas de interdição para continuar operando
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Vista aérea da área atingida pela lama após rompimento da barragem em Brumadinho. | Crédito: Isac Nóbrega/PR Rompimento de barragem
Brumadinho: Justiça decide que Vale deve pagar pensão a dependentes de vítimas
Liminar foi dada por juíza da 5ª Vara do Trabalho de Betim em ação civil pública ajuizada pelo MPT em Minas Gerais
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Bolsonaro e Victor Nagem / Crédito: Reprodução Facebook Nomeação
FUP ingressa com ação contra nomeação de amigo de Bolsonaro na Petrobras
Carlos Victor Nagem não teria as qualificações exigidas pelo Plano de Cargos e Remuneração, diz associação
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Crédito: iStock Contaminação
STJ suspende ações individuais sobre jazida de chumbo até final de ação coletiva
Corte definiu tese repetitiva para caso de contaminação ambiental por jazida de chumbo no Paraná
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crédito: Pixabay Consumidor
STJ: Cartões informativos em maços de cigarro não são publicidade ilegal
Decisão, favorável à Souza Cruz, afastou condenação ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos
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Crédito: Reprodução/Facebook Eleições 2018
MPSC processa deputada que pediu para alunos gravarem professores
Ana Caroline Campagnolo pediu em seu Facebook que estudantes denunciassem aulas de ‘professores doutrinadores’
