Combustível Legal

Bandeira Ipiranga

Posto de gasolina que desrespeitou fiscalizações da ANP tem inscrição cassada

Além de vender etanol adulterado, posto ocultou lacres e faixas de interdição para continuar operando

Crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil

A 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo determinou, no dia 22 de fevereiro, que um posto de gasolina localizado na zona leste da capital paulista não atue mais no mercado de combustível para veículos automotores, tenha o seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) cassado e pague uma indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos aos clientes do estabelecimento. O dinheiro da indenização será revertido ao Fundo Especial de Despesas de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

As punições foram aplicadas após uma série de infrações detectadas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O estabelecimento tem o histórico de desrespeitar as normas da agência desde 1999.

A decisão foi tomada numa ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que tramita com o número 0191404-20.2012.8.26.0100. O órgão acusa o posto de adulterar o etanol hidratado fornecido aos consumidores e praticar outras ilegalidades no mercado de combustível.

Segundo a sentença assinada pela juíza Lúcia Caninéo Campanhã, o posto de gasolina, que tinha um contrato de exclusividade de fornecimento de combustível com a distribuidora Ipiranga, vendia etanol hidratado com 75% de seu volume composto por metanol. A ANP permite que essa taxa seja de, no máximo, 1%.

“A adulteração de combustíveis pode causar danos materiais aos consumidores, bem como coloca em risco sua saúde e incolumidade física; a fraude perpetrada causa ainda danos ambientais e reduz a arrecadação de impostos”, afirma a juíza.

Para a magistrada, o estabelecimento deveria fiscalizar a qualidade do produto antes de inseri-lo no mercado de consumo. Segundo ela, “a ignorância quanto aos vícios de qualidade [do etanol hidratado] não exime o fornecedor de responsabilidade”.

A sentença também conclui que, apesar do contrato de exclusividade com a Ipiranga, o posto de gasolina comercializou combustível de outras distribuidoras.

A Ipiranga apresentou nos autos do processo um boletim de ocorrência para investigar a irregularidade, considerada pela juíza como um crime contra a ordem tributária e econômica.

De acordo com a decisão, cabe dano moral coletivo porque “diversos consumidores efetuaram a compra de combustíveis acreditando que os produtos eram da marca da ‘bandeira’ do posto, qual seja, Ipiranga, quando os requeridos adquiriram combustíveis de terceiros”, diz a sentença.

A prática seria contra o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a publicidade falsa ou abusiva. O combustível adulterado e oriundo de distribuidoras sem identificação também tem o potencial de danificar os veículos dos consumidores.

O estabelecimento também cometeu irregularidade ao forçar que os clientes pagassem valores superiores à qualidade real do etanol hidratado disponibilizado nas bombas de abastecimento.

Histórico de irregularidades

Além da adulteração do etanol e a comercialização de combustível de distribuidoras não identificadas, o estabelecimento possui um histórico de infrações desde 1999. Os principais casos aconteceram em 2009.

Primeiro, a ANP interditou o posto por comercializar combustível fora das especificações exigidas. Um mês depois, a agência fez um outro auto de infração. Dessa vez, o varejista ocultou os lacres e faixas de interdição da fiscalização anterior, sem autorização do poder público.

Em 2011, o Procon também identificou que as bombas do estabelecimento estavam com o produto em desconformidade com as normas da ANP. O histórico de irregularidades do varejista motivou um inquérito civil (de número 14.161.2145/2011-3) que subsidiou a ação civil pública.


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