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STJ: Cartões informativos em maços de cigarro não são publicidade ilegal

Decisão, favorável à Souza Cruz, afastou condenação ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos

maços de cigarro
crédito: Pixabay

A 3ª Turma do STJ entendeu, por maioria, que o uso de cartões informativos nas embalagens de cigarro não representa publicidade indevida e, por isso, não é ilegal. Com a decisão, favorável à fabricante de cigarros Souza Cruz, ficou afastado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenava a empresa ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos.

O Recurso Especial 1703077/SP opunha a Souza Cruz ao Instituto Barão de Mauá de Defesa de Vítimas e Consumidores contra Entes Poluidores e Maus Fornecedores.

No caso, o centro da briga judicial estava no uso de um dispositivo de papel, chamado inserts, em cima das carteiras de cigarro da marca Free. O material, que poderia ser destacado, continha a informação de mudanças na embalagem do cigarro.

A decisão foi por maioria de votos, em que venceu o ministro Moura Ribeiro. Ele divergiu da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo o ministro, os inserts nos maços de cigarro “não caracterizam publicidade, uma vez que se encontram no interior das embalagens e não têm o condão de persuadir o consumidor”.

De acordo com Moura Ribeiro, a mensagem contida nesses cartões não proporciona incentivo ao fumo, apenas informa sobre o novo leiaute das embalagens. Assim, entendeu não haver fato gerador de dano moral.

“Não se pode olvidar que, exceto os casos expressamente declinados na legislação, apenas aquilo que causa dano está apto a reparação”, apontou. Segundo o ministro, o TRF3 imputou responsabilidade civil a alguém que “não praticou o ato”.

“A conduta mais esperada por um consumidor médio de cigarro é imediatamente fumar assim que abre a embalagem, descartando qualquer empecilho para o acesso o cigarro”, argumentou. O ministro também lembrou que o STJ, em outros casos sobre o mesmo assunto, concluiu que a prática dos inserts não fere a legislação no que se refere à propaganda de fumígenos.

A tese de Ribeiro foi acompanhada pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. “Para o consumidor viciado em fumo, não é um cartão encobrindo a visão das fotos que mostram o perigo de fumar que farão com que ele deixe de comprar o produto. Ele é que tem que arcar com as consequências do seu ato”, disse Bellizze.

A advogada Janaina Carvalho, sócia do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, que representa a Souza Cruz, ressaltou o caráter inovador da decisão. É que, segundo ela, foi a primeira decisão em que o STJ enfrentou a matéria de forma completa. “Há outros casos julgados, mas nestes anteriores, apenas reafirmou o que disseram os tribunais, os recursos eram da ANVISA”, explicou.

Publicidade sub-reptícia

Apenas o ministro Paulo de Tarso Sanseverino seguiu a tese da relatora – reconhecendo que nesse caso “realmente haveria uma forma sub-reptícia de propaganda abusiva”.

Na sessão da última terça-feira (04/12), quando o caso começou a ser julgado, a ministra Nancy Andrighi manteve a condenação imposta à Souza Cruz. Em longo voto, a ministra afirmou que o uso do material configura publicidade abusiva já que os cartões informativos tampariam a visão das fotos que mostram o perigo que é o fumo.


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