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STJ: Cartões informativos em maços de cigarro não são publicidade ilegal

Decisão, favorável à Souza Cruz, afastou condenação ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos

maços de cigarro
crédito: Pixabay

A 3ª Turma do STJ entendeu, por maioria, que o uso de cartões informativos nas embalagens de cigarro não representa publicidade indevida e, por isso, não é ilegal. Com a decisão, favorável à fabricante de cigarros Souza Cruz, ficou afastado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenava a empresa ao […]

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