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Ação Civil Pública
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STF: MP pode ingressar com ação civil pública sobre fornecimento de remédios
Ministros entenderam que MP pode cobrar do Estado medicamentos a determinados cidadãos
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Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado. Endividamento
Juiz manda Congresso apurar “bola de neve que se chama dívida pública”
Prazo para comissão ser instalada é de 30 dias. Magistrado diz que STF não poderia ter admitido ADPF sobre tema
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Crédito Antonio Cruz/Agência Brasil TST
TST reafirma posicionamento contrário à contribuição sindical obrigatória
Tribunal tem seguido a reforma trabalhista. Dessa vez, a liminar foi favorável a escritório de advocacia
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Ação Civil Pública
90% do Judiciário não têm conhecimento suficiente sobre tutela coletiva, diz CNJ
Relatório realizado a pedido do Conselho Nacional de Justiça conclui que formação na área é insuficiente, além de apontar distorção no uso do instrumento
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Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil Direito do Trabalho
Juíza extingue ACP sobre demissão de 1.200 professores
Para magistrada, central sindical é parte ilegítima. Caso foi extinto sem resolução do mérito
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Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil Direito do Trabalho
ACP questiona demissão de 1.200 professores da Estácio
Central sindical diz que dispensa coletiva é inconstitucional e viola convenções da OIT
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Crédito: Bruno de los Santos/Fotos Públicas STJ
Lojas virtuais não precisam manter atendimento telefônico
Em decisão inédita, STJ encerra litígio entre MercadoLivre e MP-RJ
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Divulgação CNM/CUT Ação Civil Pública
Prefeitos do ABC paulista respondem ação por nepotismo cruzado
Luiz Marinho, de São Bernardo do Campo, e Carlos Grana, de Santo André, nomearam parentes um do outro
