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Ação Civil Pública

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  2. Crédito Gustavo Lima/STJ

    STJ

    STJ limita ajuizamento de ações coletivas

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  3. adoção; humberto martins; stf
    Humberto Martins STJ Crédito: Flickr/STJ
  4. Dorivan Marinho/SCO/STF

    Direito Ambiental

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  5. @flickr/GlaucoUmbelino

    STJ

    Colecionador pagará dano moral coletivo por furto de obra de Aleijadinho

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  6. Divulgação/STJ

    STJ

    Competência da Defensoria para propor ACP é julgada, agora, pelo STJ

    Supremo já deu sinal verde para o órgão defender direitos coletivos, e não só dos mais necessitados

  7. Crédito Divulgação

    Cinema

    CineJOTA: A qualquer preço

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