Justiça

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STJ limita ajuizamento de ações coletivas

Consumidores só poderão pedir indenização individualmente caso primeira ação coletiva seja rejeitada pela Justiça

Crédito Gustavo Lima/STJ

O pedido de indenização formulado por um conjunto de consumidores que for rejeitado pela Justiça em sentença coletiva não poderá ser objetivo de uma nova ação coletiva. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e responde uma questão essencial sobre os efeitos dos pronunciamentos judiciais nas ações que visam defender […]

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