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Direito Ambiental

Panorama STF: 4 e 5 de novembro

Ministros retomam discussão sobre competência dos municípios para controlar poluição de veículos

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Dorivan Marinho/SCO/STF

Eis os destaques das próximas sessões do Plenário: Pauta do dia 4 de novembro  Abrindo a pauta, adiado de sessões passadas, figura novamente o RE 602.347/MG, ministro Edson Fachin, sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Ter-se-á, nesse caso, a nulidade total do lançamento ou subsiste o dever de pagamento do […]

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