Francisco Carlos Rosas Giardina
Eis os destaques das próximas sessões do Plenário: Pauta do dia 4 de novembro Abrindo a pauta, adiado de sessões passadas, figura novamente o RE 602.347/MG, ministro Edson Fachin, sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Ter-se-á, nesse caso, a nulidade total do lançamento ou subsiste o dever de pagamento do […]