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Contribuintes PcDs vão à Justiça para reaver a isenção de IPVA após alta de preços
Especialistas consideram que valorização atípica não pode se sobrepor ao direito
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Incide contribuição patronal sobre vale-transporte e alimentação, decide STJ
2ª Turma considerou que valores descontados não integram conceito de salário de contribuição
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Direito tributário
Críticas ao Carf reacendem debate sobre melhor modelo de tribunal administrativo
Advogados defendem que foco deveria estar em outras reformas que possibilitem aumento da transparência
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Fux criticou decisão sobre coisa julgada, mas votou para quebrá-la no STF e no STJ
‘Se a gente relativiza a coisa julgada, vale a segunda e não a primeira, porque não a terceira, a quarta e a quinta?’, perguntou ministro
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Julgamento Virtual
AGU é contrária à suspensão de efeitos da MP que reinstituiu voto de qualidade no Carf
Órgão cita que União teria deixado de arrecadar R$ 59 bilhões por ano em função da regra do desempate pró-contribuinte
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Julgamento paralisado
ADC 49: Moraes pede vista e suspende julgamento sobre creditamento de ICMS
Placar está empatado em 4X4. Todos os ministros defendem que deve haver uma modulação, mas divergem quanto aos termos
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tributário
Juiz afasta incidência de PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante ao iFood
Empresa alegou que valor não chega a integrar seu faturamento, de modo que não pode ser alvo da tributação
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tributário
Coisa julgada: sem modulação, empresas têm dúvidas sobre juros e multa
Advogados entendem que questões devem ser esclarecidas pelo STF e pelo Fisco